Procuradoria da Fazenda
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LEI N°844/2015 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015
INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE JAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR N°846/2015 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DE JAÍBA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
