Procurador Jurídico do Município
Felipe Oliveira Xavier
Endereço
Av. João Teixeira Filho, 335 – Centro Comunitário
Telefones
(38) 3833-1590 ou (38) 3833-1701
Horário de funcionamento
07:00 às 13:00
juridico@jaiba.mg.gov.br
Competências:
Prestar assistência jurídica ao Prefeito e aos titulares das Secretarias Municipais; Pepresentar o Município, por delegação, em qualquer foro ou instância, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses; Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; Elaborar estudos e pareceres de natureza jurídico-administrativa; Proceder a inquéritos e sindicâncias; Manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município; Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.
