Atos Oficiais
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EDITAL DE CONTRATAÇÃO APAC
Publicado: 04/12/2025
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Decretos
Publicado: 04/12/2025
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Leis
Publicado: 04/12/2025
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Portarias 2025
Publicado: 04/12/2025
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Errata da 3ª Retificação do Edital 03/2025 - CMDCA
Publicado: 03/12/2025
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Edital de Convocação: Ato Público do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades
Publicado: 01/12/2025
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Portarias
Publicado: 27/11/2025
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Decretos
Publicado: 26/11/2025
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Leis
Publicado: 26/11/2025