DECRETO MUNICIPAL Nº 1.567 DE 07 DE MARÇO DE 2025

REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO, OS
HORÁRIOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, BEM
COMO ÀS REGRAS PARA O REGISTRO E CONTROLE
DA FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASCOM – Prefeitura Municipal de Jaíba