Prefeitura Municipal de Jaíba – MG

Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos ou entidades.

Legislação Federal sobre a Transparência

Decreto Estadual n° 45.969/2012

E-Sic - Sistema de Acesso à Informação

Legislação municipal



(leis municipais, decretos, portarias, resoluções e demais instrumentos normativos)

Termos de Ajustamento de Conduta

Concurso Público



(Informações sobre os concursos realizados)

Inventario Analítico de Bens Detalhado

PPA (Plano Plurianual do município)

LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias do município)

LDO (Lei Orçamentária Anual do município)