Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos ou entidades.
Legislação Federal sobre a Transparência
Decreto Estadual n° 45.969/2012
Portal da Transparência
E-Sic – Sistema de Acesso à Informação
Legislação municipal
(leis municipais, decretos, portarias, resoluções e demais instrumentos normativos)
Concurso Público
(Informações sobre os concursos realizados)
PPA
(Plano Plurianual do município)
LOA
(Lei de Diretrizes Orçamentárias do município)
LDO
(Lei Orçamentária Anual do município)
