Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos ou entidades.

ACESSAR LEI

Legislação Federal sobre a Transparência

Decreto Estadual n° 45.969/2012

ACESSAR LEGISLAÇÃO

E-Sic – Sistema de Acesso à Informação

ACESSAR E-SIC

Legislação municipal

(leis municipais, decretos, portarias, resoluções e demais instrumentos normativos)

ACESSAR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Concurso Público

(Informações sobre os concursos realizados)

ACESSAR CONCURSO PÚBLICO

PPA

(Plano Plurianual do município)

ACESSAR PPA

LOA

(Lei de Diretrizes Orçamentárias do município)

ACESSAR LOA

LDO

(Lei Orçamentária Anual do município)

ACESSAR LDO

Serviços para o cidadão

Serviços para empresas

Serviços para servidores