Projeto de Lei 007/2019, não tem objetivo de Criar Zona Azul nas ruas da cidade e sim Regulamentar as Leis de Trânsito, organizar o sistema de transporte e criar o Conselho Municipal de Trânsito do Município

A partir de 2020 o Município que não tiver o Plano de Mobilidade Urbana, não terá acesso a recursos Federais. Buscando essa adequação, a Prefeitura de Jaíba enviou à Câmara Municipal, o Projeto de Lei de Número 007/2019, que visa a organização do sistema de trânsito e de transporte do Município. Criando também o Conselho de Trânsito Municipal, que após avaliação, irá direcionar as ações ligadas ao trânsito do município, dentro do Plano de Mobilidade Urbana.

O Projeto de Lei não tem o objetivo de Criar Zona Azul, nas ruas da cidade para cobrança de taxas ou multar pessoas, pois o município sequer tem Guarda Municipal. Caso algum dia seja necessário será uma avaliação e decisão do Conselho de Transito Municipal.

O Fato é, que todo município tem direito a 50% dos recursos provenientes de multas aplicadas em seu território e a Jaíba nunca recebeu, ficando todo o valor com o estado. Para que isso seja possível é necessária a Criação e a regulamentação das leis de trânsito do município. A Prefeitura de Jaíba busca estes recursos, para aplicá-los em sinalização e educação do trânsito, programas de acessibilidade e investimentos na saúde do município.