Procurador da Fazenda Pública
Acassio Junior de Souza
Endereço
Av. João Teixeira Filho, 37 A – Centro Comunitário
Telefone
Fixo: (38) 3833-2547
Whatsapp: (38) 99952-1487
Horário de funcionamento
08:00 às 14:00
tributosjaiba@jaiba.mg.gov.br
Competências:
Promover, com exclusividade, a cobrança da dívida ativa do Município e das suas autarquias, amigável e judicialmente; Promover a inscrição da dívida ativa do Município; Representar a Fazenda Pública Municipal em qualquer processo que envolva matéria financeira e tributária; Manifestar entendimento ou emitir pareceres em matéria financeira ou tributária, no âmbito da administração direta e indireta do Município; Elaborar informações em mandados de segurança contra autoridades tributárias municipais, devendo estas encaminharem as informações e documentos necessários no prazo de quarenta e oito horas do recebimento da notificação judicial; Manter registro atualizado sobre a cobrança da dívida ativa do Município; Assistir o Procurador Geral no assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito Municipal, em matéria de sua competência; Exercer a Administração Tributária do Município, especialmente o orçamento, arrecadação, controle e fiscalização de tributos municipais; Responsabilizar-se pela gestão dos tributos próprios do Município, inclusive lançamentos tributários e processos administrativos tributários; Coordenar as atividades de fiscalização tributária dos contribuintes e aplicação da legislação municipal; Firmar convênios e parcerias com a União e o Estado de Minas Gerais, referente à cobrança dos seus respectivos tributos; Manter o cadastro técnico atualizado; Fiscalizar, em conjunto com a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, as construções de edificações e os loteamentos no Município, bem como quanto as normas de uso e ocupação do solo, posturas e parcelamento; Fiscalizar, em conjunto com a Secretaria de Transportes, serviços de transportes no Município do Jaíba; Exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.
