Legislação

Histórico

Publicações em Decretos

Decretos

15 de agosto, 2020
Decreto 1105/2020

Decretos

31 de julho, 2020
DECRETO 1101

Decretos

1 de julho, 2020
Decreto Municipal de nº 1091 restringe o consumo de bebidas e alimentos em Bares, Restaurantes e Lanchonetes

Decretos

29 de maio, 2020
Decreto Municipal 1082/2020

Decretos

9 de maio, 2020
Decreto Municipal de Nº 1.079

Decretos

2 de maio, 2020
Decreto de Nº 1.076 estabelece a retomada das atividades Comerciais e de Prestação de Serviços no Município de Jaíba

Decretos

18 de abril, 2020
Decreto de Nº 1073/2020 estabelece o uso de Máscaras como meio de Prevenção ao Coronavírus

Decretos

1 de abril, 2020
Decreto Municipal de Nº 1066/2020

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Serviços para empresas

Serviços para servidores