Legislação

Histórico

Publicações em Decretos

Decretos

14 de junho, 2021
NOVO DECRETO DE Nº 1.192 MANTÉM RESTRIÇÕES ANTERIORES E LIMITA FUNCIONAMENTO DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES ATÉ AS 19 HORAS

Decretos

2 de junho, 2021
Decreto_1186_02-06-21

Decretos

30 de abril, 2021
DECRETO Nº 1.168/2021 DE 08 DE MARÇO DE 2021

Decretos

17 de abril, 2021
Decreto1175

Decretos

12 de abril, 2021
Novo Decreto 1.174

Decretos

22 de março, 2021
DECRETO DE N° 1.169

Decretos

8 de março, 2021
Decreto de n°1.166 da Prefeitura de Jaíba adota a deliberação Covid-19

Decretos

1 de março, 2021
Decreto de n°1.161 endurece as medidas de prevenção e contenção da Covid 19

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