Legislação

Histórico

Publicações em Leis

Leis

27 de outubro, 2020
Resultado do inciso III do Edital Cultural 01/2020 da Lei Aldir Blanc de auxílio à cultura é definido pelo grupo de trabalho, acompanhamento e fiscalização

Leis

14 de outubro, 2020
Chamamento Público

Leis

31 de dezembro, 2018
LEI Nº 909 – LOA 2018

Leis

27 de dezembro, 2018
LEI 957/2018

Leis

27 de dezembro, 2018
LEI 956/2018

Leis

20 de dezembro, 2018
LEI 955/2018

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20 de dezembro, 2018
LEI 954/2018

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20 de dezembro, 2018
LEI 953/2018

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