Legislação

Histórico

Publicações em Leis

Leis

13 de abril, 2022
Lei Nº 1048/2022 de 04 de abril de 2022

Leis

5 de abril, 2022
Lei Nº 1.046 de 31 de março de 2022

Leis

27 de outubro, 2020
Resultado do inciso III do Edital Cultural 01/2020 da Lei Aldir Blanc de auxílio à cultura é definido pelo grupo de trabalho, acompanhamento e fiscalização

Leis

14 de outubro, 2020
Chamamento Público

Leis

31 de dezembro, 2018
LEI Nº 909 – LOA 2018

Leis

27 de dezembro, 2018
LEI 957/2018

Leis

27 de dezembro, 2018
LEI 956/2018

Leis

20 de dezembro, 2018
LEI 955/2018

Serviços para o cidadão

Serviços para empresas

Serviços para servidores