COMUNICADO
O MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaíba/MG, Dr. Juliano Martins Brito, no uso de suas atribuições e com amparo na Resolução nº 154/2012- CNJ, torna público que estarão abertas, no período de 03/07/2023 a 31/07/2023, as inscrições para habilitação de entidades públicas ou privadas com finalidade social e para atividades de caráter essencial à segurança pública, inclusive ao sistema prisional, à educação e à saúde, que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, para serem beneficiadas com recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias objeto de transações penais e sentenças condenatórias. Esta seleção é restrita a entidades atuantes nos municípios da comarca e para projetos a serem desenvolvidos em seu território. Os interessados poderão solicitar o edital através do e-mail: jab.adm@tjmg.jus.br ou pelo telefone: (38)3833-2107/2412.
