Legislação

Histórico

Publicações em Março de 2022

Decretos

30 de março, 2022
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 1.289

Convênios

24 de março, 2022
Convênio para Agência de Correios Comunitária 214-2009

Convênios

24 de março, 2022
Contrato de Concessão de Serviços Públicos – Copasa – 24-11-2006

Convênios

24 de março, 2022
Convênio para Concessão de Empréstimos-Financiamento Consignado – 22-05-2017

Convênios

24 de março, 2022
Contrato Administrativo – CODANORTE – 08-01-21

Convênios

24 de março, 2022
Contrato de Rateio – CODANORTE – 08-01-21

Convênios

24 de março, 2022
Contrato Administrativo – CODANORTE – 10 – 17-08-2018

Convênios

24 de março, 2022
Termo de Filiação – CNM – 15-12-2020

Serviços para o cidadão

Serviços para empresas

Serviços para servidores